A Câmara Federal aprovou por unanimidade dia 4 de outubro a PLP 2507, que atualiza o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A aprovação inclui a emenda do senador médico Ronaldo Caiado, que reduz os impostos pagos pelas empresas de Medicina, Enfermagem e Exames Laboratoriais dos atuais 16,93% para 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2018. A previsão é que com a nova lei em vigor, a partir de 2018, o total de impostos que deixarão de ser recolhidos pela classe médica, enfermagem e empresas de exames, chegue a 800 milhões.
Como a PLP já tinha sido aprovada pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Michel Temer, mas o assessor técnico do gabinete do senador Caiado, Henrique Salles, disse ao repórter do CBCD que “a sanção é certa, pois o alcance da emenda foi ampliado para atingir outras profissões liberais, e esse acordo foi proposto pelo líder do próprio governo no Senado, o senador Aloysio Nunes Ferreira”.
O Supersimples é a legislação que garante regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte e o PLP foi apresentado para atualizar o que é ‘pequeno porte’, que passa a ser a empresa que faturar até R$ 4,8 milhões de reais anuais, enquanto o microempreendedor individual passa a ser aquele que fatura até R$ 72.000 por ano.
O senador Caiado, que é ortopedista, resolveu apresentar a emenda sobre os médicos, porque considera injusto que empresas de advogados estejam no Anexo III do Supersimples, pagando quase quatro vezes menos impostos que as empresas de médicos, que estavam no Anexo VI.
A relatora do projeto no Senado, Marta Suplicy, considerou que a emenda elimina uma injustiça, recomendou a aprovação e o novo Supersimples, incluindo a emenda, foi aprovado por unanimidade pelos 85 senadores presentes.
Outras categorias liberais aproveitaram a emenda para pleitear tratamento igual e, por acordo de lideres, o senador Aloysio Nunes Ferreira decidiu que não só os médicos, enfermeiros e laboratórios seriam beneficiados, mas todas as categorias liberais “desde que a empresa beneficiada comprove que gasta pelo menos 28% de sua receita bruta com pagamento de pro labore ou folha de pagamentos”. Se se enquadrar nesse caso, a empresa será agraciada com o enquadramento em Anexo mais vantajoso.
Como a nova redação da emenda representa perda de arrecadação sensível para o Governo, o Ministério da Fazenda não era favorável à mudança, pois os profissionais liberais pagarão menos impostos. Temendo a rejeição na Câmara, o CFM, a AMB e as sociedades de especialidade se movimentaram, apresentaram seus argumentos aos deputados e no dia 4 de outubro o Supersimples foi aprovado também por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 280 votos.
O detalhamento de como será aplicada a nova Lei e o cálculo do benefício de cada empresa será possível logo após a sanção e a publicação no Diário Oficial.
O presidente do CBCD, Bruno Zilberstein saudou a aprovação, que considera um exemplo de como a classe médica consegue levar seus justos pleitos a Brasília, quando se posiciona unida em prol de uma medida justa, enquanto o presidente da AMB, Florentino Cardoso, ressalta que a emenda aprovada é importante para a saúde brasileira e para a viabilidade econômica da atividade da medicina privada no Brasil.
Já para o autor da emenda, Ronaldo Caiado, a nova Lei, como foi aprovada, “significa menos impostos e menos burocracia para os profissionais que optarem por investir em negócio próprio, demanda antiga do setor”. E complementou afirmando que, mais que um benefício para a economia do País, reduzir impostos na área da saúde vai favorecer também a desejada interiorização de médicos no Brasil, ao tornar menos onerosa a tributação do trabalho médico.
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